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PEC 200/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilton Capixaba - PTB/RO e outros 13/11/2003
Ementa
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, incorporação, servidor público federal, administração direta, administração indireta, Território Federal de Rondônia, composição, quadro de pessoal, quadro extinto, União Federal, garantia, direitos, vantagens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/12/2009
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009,  que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO).
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
09/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 10 12 03  PÁG 66470  COL 01.
09/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
27/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela admissibilidade.
18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pág 24256 Col 02, Letra A.
17/11/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04/05/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".
18/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC20003.
• Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
20/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento, REQ 1/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza
23/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza
07/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que sejam convidados os presidentes dos sindicatos e entidades representativas dos servidores do Extinto Território Federal de Rondônia para, em Audiência Pública dessa Comissão,  prestarem esclarecimentos sobre a atual situação desses servidores.
• Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que seja autorizada a realização de encontros nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, visando verificação "in loco" da atual situação dos servidores públicos dos Ex-Territórios
19/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 3105/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 3105/05, "ad referendum" do Plenário.
17/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 3175/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 3175/05, "ad referendum" do Plenário.
13/09/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre, Fernando Ferro e Hamilton Casara.
13/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 3247/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
13/09/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela aprovação, na forma do substitutivo.
15/09/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de vista encerrado.
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 3247/05, "ad referendum" do Plenário.
04/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 19/10/05 PÁG 50615 COL 02, Letra B.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 264/2007, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "requer o desarquivamento de proposições"
06/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 438, de 2007,  pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/03."
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2007, em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01.
15/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 957, de 2007, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 200, de 2003.
14/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009,  que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009)
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 200/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
04/05/2005 À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".
14/12/2009 Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009,  que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02.
PEC 200/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 200/2003 Parecer do Relator 27/04/2004 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 200/2003 Parecer de Comissão 18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela admissibilidade.
PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA (PEC20003 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC20003 => PEC 200/2003 Parecer do Relator 13/09/2005 Agnaldo Muniz Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT-A 1 PEC20003 => PEC 200/2003 Substitutivo adotado pela Comissão 04/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
PAR 1 PEC20003 => PEC 200/2003 Parecer de Comissão 04/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela aprovação, na forma do substitutivo.
PEC 200/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA (PEC20003 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2005 PEC20003 => PEC 200/2003 Requerimento 20/05/2005 Miguel de Souza Solicita que sejam convidados os presidentes dos sindicatos e entidades representativas dos servidores do Extinto Território Federal de Rondônia para, em Audiência Pública dessa Comissão,  prestarem esclarecimentos sobre a atual situação desses servidores.
REQ 3/2005 PEC20003 => PEC 200/2003 Requerimento 23/05/2005 Miguel de Souza Solicita que seja autorizada a realização de encontros nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, visando verificação "in loco" da atual situação dos servidores públicos dos Ex-Territórios
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3105/2005 => PEC 200/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/07/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". Requer prorrogação de prazo.
REQ 3175/2005 => PEC 200/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/08/2005 Miguel de Souza - Presidente da PEC20003 Solicita prorrogação de prazo da Comissão Especial - PEC 200/03 - Servidores de Rondônia.
REQ 3247/2005 => PEC 200/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/09/2005 Miguel de Souza - Presidente da PEC20003 Requer prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial por 20 sessões.
REQ 438/2007 => PEC 200/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/03/2007 Lindomar Garçon Requerimento que solicita urgência na votação da PEC 200_2003
REQ 957/2007 => PEC 200/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2007 Mauro Nazif Requerimento de Inclusão de Pauta da PEC nº 200-A, de 2003, que Altera o Art.89 do Ato da Disposições Constitucionais Transi´torias - ADCT, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondonia aos Quadro da União.
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.