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PL 5142/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4063/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ribamar Alves - PSB/MA 29/04/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a dedução de despesa com curso preparatório para ingresso no ensino superior, na declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2009 Apense-se à(ao) PL-4063/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA).
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4063/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/09 PÁG 18804 COL 02.
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 265/2011, pelo Dep. Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2011.
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4063/2008