Imprimir

PEC 426/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 84/2014
Origem: PEC 39/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 14/08/2014
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Indexação
Constituição Federal, alteração, recomposição, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2014
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD. A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.
26/11/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai à promulgação. (PEC 426-B/2014).
DCD de 27/11/14 PÁG 102 COL 01.
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 84/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 03.
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 542/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1171/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios".
14/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 426/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios".
22/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a correlação da
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009.
• Tendo em vista a correlação da
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 57 COL 01.
01/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela Comissão Especial  PEC42614, com as proposições PEC-212/2012, PEC-310/2013, PEC-340/2013, PEC-335/2013, PEC-341/2013, PEC-354/2013, PEC-261/2013, PEC-406/2009 apensadas.
02/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC42614, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.
02/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.
• Aprovado por unanimidade o parecer
03/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10703/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014".
04/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios Publicado em avulso e no DCD de 05 09 14, Letra A, PAG 59 COL 01.
04/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/11/2014 Plenário (PLEN) - 18:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367.
• Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 406/09, 212/12, 261/13, 310/13, 335/13, 340/13, 341/13 e 354/13, apensadas.
• A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.
13/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 14/11/14 PÁG 204 COL 01, Letra B.
26/11/2014 Plenário (PLEN) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à promulgação. (PEC 426-B/2014).
DCD de 27/11/14 PÁG 102 COL 01.
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática das PECs de nºs 406/09 (212/12, 261/13, 310/13, 335/13, 340/13, 341/13 e 354/13), em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação da PEC nº 426/2014, principal.
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.935/14/SGM-P.
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 84/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 03.
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 542/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 426/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2014 Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD. A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/08/2014 Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD. A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 426/2014    Pareceres apresentados
PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC42614 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC42614 => PEC 426/2014 Parecer de Comissão 02/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.
PRL 1 PEC42614 => PEC 426/2014 Parecer do Relator 02/09/2014 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.
PAR 2 PEC42614 => PEC 426/2014 Parecer de Comissão 18/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios Parecer da Comissão à Redação para o Segundo Turno
PEC 426/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10703/2014 => PEC 426/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/09/2014 Chico das Verduras Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014.