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PL 3098/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezinha de Madureira - PSD/SP 22/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Indexação
Alteração, Lei da TV Paga, Televisão por assinatura, adaptação, Concessão (administração pública), Radiodifusão de sons e imagens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Magalhães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 30/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.


27/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


Tramitação
Data Andamento
22/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3098/2019, pelo Deputado Cezinha de Madureira  PSD, que:"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens".
30/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
30/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/19 PÁG 40.
04/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
05/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2019)
17/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
26/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2019).
02/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão. Interrompido o prazo para  Emendas ao Substitutivo.
15/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)
30/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
31/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Proferido o parecer.
Aprovado o Parecer.
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1103, Letra A.
13/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2019)
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
29/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
05/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), a pedido
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Magalhães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3098/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3098/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3098/2019 Parecer do Relator 29/04/2021 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3098/2019 Parecer do Relator 25/09/2019 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 3098/2019 Substitutivo 25/09/2019 Paulo Magalhães
PRL 2 CCTCI => PL 3098/2019 Parecer do Relator 30/10/2019 Alex Santana Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 3098/2019 Substitutivo 30/10/2019 Alex Santana
PAR 1 CCTCI => PL 3098/2019 Parecer de Comissão 27/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 3098/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 27/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.