PL 3349/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Geninho Zuliani - DEM/SP | 16/06/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Civil (2002), registro, Pacto antenupcial, Contrato de convivência, Instrumento particular, Regime de separação de bens, desobrigação, comunicação, bens, vigência, casamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2021) |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Leonardo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 11/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. 22/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3349/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 458. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2021 a 30/06/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Leonardo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Henrique Vieira. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3349/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3349/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPASF => PL 3349/2020 | Parecer do Relator | 11/10/2023 | Pastor Henrique Vieira | Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CPASF => PL 3349/2020 | Substitutivo | 17/10/2023 | Pastor Henrique Vieira | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime obrigatório da separação de bens no casamento e as relações patrimoniais entre os companheiros na união estável. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CPASF => PL 3349/2020 | Parecer de Comissão | 29/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3349/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CPASF => PL 3349/2020 | Substitutivo adotado pela Comissão | 29/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime obrigatório da separação de bens no casamento e as relações patrimoniais entre os companheiros na união estável. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3349/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 1 CPASF => PL 3349/2020 | Requerimento de Inversão de Pauta | 22/11/2023 | Pastor Henrique Vieira | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3349/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||