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PL 6521/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6184/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Estima - PPS/SP 18/01/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para  motoboy e mototaxista (moto-táxi).
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motocicleta, utilização, transporte, passageiro, moto-táxi, entrega, documento, mercadoria, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2007 Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
Apensados
Apensados ao PL 6521/2006 (87)
PL 7190/2006; PL 7355/2006; PL 7532/2006; PL 4837/2009; PL 5803/2009; PL 5937/2009; PL 6150/2009; PL 6246/2009; PL 6901/2010 (1), PL 1381/2022; PL 408/2011; PL 1066/2011 (7), PL 2216/2011, PL 3460/2012, PL 5160/2013, PL 6674/2013, PL 7411/2014, PL 7992/2014, PL 1221/2015; PL 1544/2011; PL 3171/2012 (1), PL 1894/2015; PL 3617/2012 (1), PL 469/2019; PL 4430/2012 (2), PL 9137/2017, PL 2026/2019; PL 4791/2012 (1), PL 2774/2019; PL 5232/2013; PL 5340/2013; PL 5514/2013 (1), PL 5819/2013; PL 6642/2013; PL 7330/2014; PL 8067/2014; PL 883/2015; PL 1087/2015; PL 1236/2015; PL 1943/2015; PL 2474/2015; PL 2664/2015 (5), PL 4037/2015, PL 6134/2016, PL 1904/2019 (2), PL 2625/2019 (1), PL 2515/2021; PL 3685/2015 (6), PL 197/2022 (2), PL 1397/2022, PL 1931/2022, PL 1106/2022, PL 1362/2022 (1), PL 2518/2022; PL 3892/2015; PL 4319/2016; PL 4680/2016 (1), PL 10436/2018; PL 4963/2016; PL 5467/2016; PL 5470/2016 (1), PL 4222/2021; PL 5533/2016; PL 5835/2016; PL 7276/2017 (3), PL 3910/2019, PL 6380/2019, PL 4749/2020; PL 7422/2017; PL 7559/2017; PL 7597/2017 (2), PL 131/2023, PL 903/2024; PL 7653/2017 (2), PL 3164/2020, PL 2629/2023; PL 7964/2017; PL 8859/2017; PL 10480/2018; PL 10715/2018; PL 10883/2018; PL 10873/2018; PL 922/2019; PL 2632/2019; PL 5212/2019; PL 5764/2019; PL 870/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6521/2006, pelo Dep. Fernando Estima, que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências."
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6786 COL 02.
08/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
09/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ 103/2006 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "requer que seja solicitada à Presidência da Câmra dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006."
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ 103/2006 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "requer que seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006."
03/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3929/2006, que "requer apensação do PL nº 6.521/06 ao PL nº 6.184/05."
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3929/2006, determinando a apensação PL. 6521/06 ao PL. 6184/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD.
DCD de 11/05/06 PÁG 23862 COL 02.
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7190/2006.
01/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7355/2006.
08/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7532/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-646/2007.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4837/2009.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5801/2009.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5803/2009.
11/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5432/2009 => PL 646/2007, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD.
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5937/2009.
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6150/2009.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6246/2009.
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 5801/2009, em face do deferimento do requerimento 5748/09, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, ambos do RICD
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6535/2009.
09/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6189/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL n. 6.535/09, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
18/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6901/2010.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-408/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-408/2011.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1066/2011.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1544/2011.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3171/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4143 COL 01.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3617/2012.
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4430/2012.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4791/2012.
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5232/2013.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5340/2013.
29/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5514/2013.
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6642/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6642/2013.
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7330/2014.
24/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7708/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7708/2014.
10/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei n. 7.708/2014, em razão do deferimento do Requerimento nº 10699/2014,  nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 112/14 - COPER, solicitando a devolução do PL 7708/14 (anteriormente apensado ao de nº 6521/06, tramitando em conjunto com o de nº 5773/09).
10/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8067/2014.
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-883/2015.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1087/2015.
15/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1236/2015.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1943/2015.
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2474/2015.
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2664/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3685/2015.
10/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3742/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006, que "Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003"".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3892/2015.
23/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.742/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.742/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.521/2006 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 6.521/2006 encontra-se tramitando apenso ao PL 5.773/2009. Publique-se. Oficie-se."
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4319/2016.
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4680/2016.
25/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4963/2016.
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5467/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5470/2016.
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5533/2016.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5835/2016.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7276/2017.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7422/2017.
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7559/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7597/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7653/2017.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7964/2017.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8859/2017.
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7702/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n° 6.52 1/2006, que 'altera a Lei n° 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei n° 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências' (estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para rnotoboy e mototaxista/moto-táxi)".
13/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8830/2018, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 6.521, de 2006, e apensados, do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005, e apensados".
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.830/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.830/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.521/2006 e n. 6.184/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
28/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10480/2018.
23/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10715/2018.
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10883/2018.
Apense-se a este(a) o(a) PL-10873/2018.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-922/2019.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2632/2019.
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5212/2019.
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5764/2019.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-870/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6521/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 103/2006 CFT => PL 6521/2006 Requerimento 26/04/2006 Armando Monteiro Requer que seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3929/2006 => PL 6184/2005 Requerimento de Apensação 03/05/2006 Moreira Franco-Pres. da CFT Requer apensação do PL nº 6.521/06 ao PL nº 6.184/05.
REQ 3742/2015 => PL 6521/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/12/2015 Marcelo Belinati Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006, que "Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003".
REQ 7702/2017 => PL 6521/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/11/2017 Líderes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n° 6.521/2006, que "altera a Lei n° 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei n° 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências" (estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para rnotoboy e mototaxista/moto-táxi).
REQ 8830/2018 => PL 6184/2005 Requerimento de Desapensação 13/06/2018 Jorge Côrte Real Requer a desapensação do Projeto de Lei 6.521, de 2006, e apensados, do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005, e apensados.