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PL 3937/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2527/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 27/07/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, Crime contra a saúde pública, desvio, falsificação, corrupção, adulteração, apropriação indébita, recursos, combate, epidemia, pandemia.
_Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Aumento da pena, Peculato, corrupção passiva, recursos, combate, pandemia, epidemia
_ Crime praticado por particular contra a administração em geral, aumento da pena, corrupção ativa, recursos, combate, pandemia, epidemia.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, desvio, falsificação, corrupção, adulteração, apropriação indébita, corrupção passiva, corrupção ativa, recursos, combate, epidemia, pandemia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2527/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3937/2020, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias".
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2527/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3937/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2527/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3937/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 384/2021 Requerimento de Apensação 04/03/2021 Nereu Crispim Requer o apensamento dos Projetos de Lei nº 629/2020, 3.027/2020, 3.627/2020 e 3.937/2020 ao Projeto de Lei nº 4.554, de 2020.