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PL 7182/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6042/2013
Origem: PLS 174/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES 21/03/2017
Ementa
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2019 Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 30/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação.


13/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 05/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 172/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso XIV ao art. 70 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
21/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7182/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso XIV ao art. 7° da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
".
29/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
30/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 160 COL 01.
05/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 136/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 7.182 de 2017, do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
30/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação.
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Severino Ninho.
12/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).
29/06/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/07/17, PÁG 301 COL 01, Letra A.
04/07/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
16/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
23/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 228/2017 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
31/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 241/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a inclusão de convidados para audiência pública que debate o PL 7182/2017".
07/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
13/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
21/11/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição.
31/01/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Goulart, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
05/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
20/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2208/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer  redistribuição do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Trabalho, de Administracão e Serviço Público".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2209/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlac?a?o das mate?rias tratadas em ambas as propostas".
21/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Lucas Vergílio.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Lucas Vergílio e André Figueiredo.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento 2208/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.208/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.182/2017 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se".
29/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2291/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas".
02/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”.
04/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 139/19 à CCICI solicitando a devolução dos autos.
04/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 41/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
09/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4613/2019.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2368/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta do Projeto de Lei nº 7182, de 2017, do Projeto de Lei nº 6042, de 2013".
17/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.368/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.368/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.182/2017 e n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 2.291/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.291/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.209/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.".
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.