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PFC 21/2003
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 29/09/2003
Ementa
Propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal  da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Numere-se, publique-se e encaminhe-se a Comissão de Finanças e Tributação
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PFC 21/2003 (1)
PFC 69/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se a Comissão de Finanças e Tributação
• Encaminhada à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2003.
14/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Militão
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
06/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha
• Relatório prévio, do Dep. Eduardo Cunha, pela aprovação.
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Alexandre Santos.
14/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Alexandre Santos).
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta pelo Autor.
26/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Relatório Prévio contra o voto do Deputado José Pimentel
26/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao relator, para implementação.
28/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PFC-69/2005.
04/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6386/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003".
04/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6384/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.847, de 2011".
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6385/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.723, de 2013".
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6387/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013".
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos requerimentos nºs  6384,6385,6386, e 6387, todos de 2017,  conforme o seguinte teor:  "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 2.847/2011 e n. 6.723/2013, da Proposta de Fiscalização e Controle n. 21/2003 e do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT a PFC 21/2003 reconstituída.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)
16/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 450/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União o envio de cópia integral de Relatório de Auditoria referente ao Processo nº 008.193/2004-4".
31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento do Sr. Izalci Lucas que solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União o envio de cópia integral de Relatório de Auditoria referente ao Processo nº 008.193/2004-4.
04/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aviso nº 1479 - GP-TCU
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Izalci Lucas, deixou de ser membro da Comissão
16/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1206/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
04/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.