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PL 1149/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 674/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Trindade - PR/BA 23/05/2007
Ementa
Acresce parágrafo ao art.1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Estabelece que fará prova plena de união estável a escritura pública na qual ambos os companheiros declarem a sua existência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2007 Apense-se à(ao) PL-674/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-674/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28278 COL 02.
11/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.