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PL 5488/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 445/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE 04/10/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, parcelamento, multa de trânsito,  atraso, pagamento, infrator, saldo, exigência, proprietário, quitação, débitos, licenciamento, liberação, veículos, apreensão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2001 Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5488/2001 (7)
PL 3838/2000 (6), PL 4155/2001, PL 4504/2001, PL 4651/2001, PL 5423/2001 (1), PL 5709/2001, PL 6515/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
08/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Apense-se a este o PL-3838/2000.
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 9/10/2001 PÁG 48283 COL 02.
29/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
22/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Duilio Pisaneschi
23/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte
06/01/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte
06/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-728/2003.
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3838/2000, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 5709/2001, do PL 6515/2002, e do PL 728/2003, apensados.
16/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/05/2003
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-972/2003.
23/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mário Negromonte
02/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3838/2000, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 5709/2001, do PL 6515/2002, do PL 728/2003, e do PL 972/2003, apensados.
05/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5423/2001, PL-3838/2000, PL-4651/2001, PL-4155/2001, PL-5709/2001, PL-972/2003, PL-728/2003, PL-6515/2002, PL-4504/2001 apensadas.
12/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61514 Col 02, Letra A.
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
14/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003
24/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
16/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
22/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
30/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de vista encerrado.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5423/2001, PL-3838/2000, PL-4651/2001, PL-4155/2001, PL-5709/2001, PL-972/2003, PL-728/2003, PL-6515/2002, PL-4504/2001 apensadas.
27/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/10/04, Pag 46538 Col 02, Letra B.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 6515/2002, do PL 5709/2001, do PL 3838/2000, do PL 728/2003 e do PL 972/2003, apensados, com emendas.
16/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2008)
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
22/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 6515/2002, do PL 5709/2001, do PL 728/2003, do PL 972/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação em Transporte, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do PL 3838/2000, apensado.
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
23/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 5488/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 728/2003 do PL 5488/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 728/2003 às comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 5488/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5488/2001 o PL 972/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 728/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5488/2001    Emendas apresentadas
PL 5488/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2001 Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5488/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5488/2001 Parecer do Relator 22/12/2006 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise)
PRL 2 CCJC => PL 5488/2001 Parecer do Relator 03/09/2008 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 6515/2002, do PL 5709/2001, do PL 3838/2000, do PL 728/2003 e do PL 972/2003, apensados, com emendas.
PRL 3 CCJC => PL 5488/2001 Parecer do Relator 14/07/2016 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
PRL 4 CCJC => PL 5488/2001 Parecer do Relator 10/08/2016 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
PRL 5 CCJC => PL 5488/2001 Parecer do Relator 13/09/2016 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
PRL 6 CCJC => PL 5488/2001 Parecer do Relator 05/10/2016 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 6515/2002, do PL 5709/2001, do PL 728/2003, do PL 972/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação em Transporte, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do PL 3838/2000, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5488/2001 Parecer do Relator 22/06/2004 Enivaldo Ribeiro Parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CFT => PL 5488/2001 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5488/2001 Parecer do Relator 15/05/2003 Mário Negromonte Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3838/2000, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 5709/2001, do PL 6515/2002, e do PL 728/2003, apensados.
SBT 1 CVT => PL 5488/2001 Substitutivo 15/05/2003 Mário Negromonte
CVO 1 CVT => PL 5488/2001 Complementação de Voto 02/10/2003 Mário Negromonte Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3838/2000, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 5709/2001, do PL 6515/2002, do PL 728/2003, e do PL 972/2003, apensados.
PAR 1 CVT => PL 5488/2001 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3838/2000, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 5709/2001, do PL 6515/2002, do PL 728/2003, e do PL 972/2003, apensados.