MPV 335/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11481/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 26/12/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, Secretaria do Patrimônio da União, identificação, demarcação, terreno, loteamento, cadastramento, registro, fiscalização, bens imóveis, regularização fundiária, ocupação, assentamento, população carente, comprovação, área, interesse social, função social, exceção, faixa de fronteira, imóvel, Ministério da Defesa, Comando da Marinha (Commar), Comando do Exército (Comex), Comando da Aeronáutica (Comaer), critérios, inscrição, doação, dispensa, licitação, cessão de direitos, normas, venda, parcelamento, pagamento, domínio útil, moradia, concessão de uso, uso especial, terreno de marinha. _Alteração, União, Ministério das Cidades (2003-2018), repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. _Alteração, devolução, imóvel, ausência, utilização, Administração Pública, implantação, programa, regularização fundiária, cancelamento, entrega, dispensa, audiência, aplicação, aforamento, critérios, extinção. _Isenção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, débitos, dívida ativa, pessoa carente, baixa renda, exigência, comprovação, autorização, concessão de uso, regularização fundiária, interesse social, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, exigência, assentimento prévio, Ministério da Defesa, Comando da Marinha (Commar), Comando do Exército (Comex), Comando da Aeronáutica (Comaer), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR). _Normas, leilão, alienação, bens imóveis, Fundo do Regime Geral da Previdência Social, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liquidação, beneficiário, programa habitacional, interesse social, regularização fundiária, garantia, ferroviário, empregado, aposentado, pensionista, ocupante, imóvel residencial, direito de preferência, aquisição. _Competência, Procuradoria Jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Rede Ferroviária Federal (RFFSA), suspensão, ação possessória. _Revogação, dispositivo legal, competência, Conselho de Terras da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
28/12/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (53) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/12/2006 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
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16/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 1165/2006, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 335, de 2006, que "dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebico o Ofício nº 53, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 335, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas e a Comissão Mista não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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16/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5098 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/02/2007 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 53 emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. DCD de 27/02/07 PÁG 6570 COL 02. |
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27/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 28/02/07 PÁG 6891 COL 02. |
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28/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 28/02/07 PÁG 6948 COL 01. |
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• | Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD de 01/03/07 PÁG 7221 COL 02. |
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• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 03 03 07 PÁG 8013 COL 01. |
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• | Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8190 COL 02. |
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06/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 02. |
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12/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, e do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) PL 4125/2004; 2) PL 4126/2004; 3) PL 4851/2005; 4) PL 4852/2005; 5) PL 1542-E/1991; 6) PLP 59-A/1999; 7) MPV 346/2007; 8) MPV 335/2006; 9) MPV 341/2006; 10) MPV 347/2007; 11) MPV 350/2007; 12) MPV 340/2006; 13) MPV 339/2006; 14) MPV 348/2007; 15) MPV 351/2007; 16) MPV 352/2007; 17) MPV 349/2007; 18) MPV 353/2007; 19) PL 1333-C/1995; 20) PL 4526-C/1994; 21) PL 2862/2004; 22) PL 4850/2005; 23) PEC 349-C/2001; 24) PEC 138-B/2003; 25) PEC 524-B/2002; e 26) PL 1626-D/1989. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 312; Não: 04; Abstenção: 03; Total: 319. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9580 COL 01. |
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14/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 02. |
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15/03/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10759 COL 02. |
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19/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20 03 07 PÁG 10918 COL 01. |
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20/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da consulta prévia, nos termos do § 1º do artigo 160 do RICD, para apreciação dos requerimentos de preferência apresentados à Mesa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação da consulta prévia, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a possibilidade de inversão de pauta", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11205 COL 02. |
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21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 339/2006; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 340/2006; 4) MPV 353/2007; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 346/2007; 7) MPV 347/2007; 8) MPV 348/2007; 9) MPV 349/2007; 10) MPV 350/2007; 11) MPV 351/2007; 12) MPV 352/2007; 13) PL 146-A/2003; 14) MPV 355/2007; 15) PL 4125-A/2004; 16) PL 4126/2004; 17) PL 4851/2005; 18) PL 4852/2005; 19) PL 1542-E/1991; 20) PLP 59-A/1999; 21) PL 4526-C/1994; 22) PL 1333-C/1995; 23) PL 2862/2004; 24) PL 4850/2005; 25) PDC 8/2007; 26) PEC 349-C/2001; 27) PEC 524-B/2002; 28) PEC 138-B/2003; 29) PL 1626-D/1989. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 293; Abstenção: 0; Total: 308. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Márcio França, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 346/2007; 2) MPV 350/2007; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 335/2006; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 348/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 353/2007; 11) MPV 349/2007; 12) MPV 351/2007; 13) PL 146-A/2003; 14) MPV 355/2007; 15) PL 4125-A/2004; 16) PL 4126/2004; 17) PL 4851/2005; 18) PL 4852/2005; 19) PL 1542-E/1991; 20) PLP 59-A/1999; 21) PL 4526-C/1994; 22) PL 1333-C/1995; 23) PL 2862/2004; 24) PL 4850/2005; 25) PDC 8/2007; 26) PEC 524-B/2002; 27) PEC 138-B/2003; 28) PEC 349-C/2001; 29) PL 1626-D/1989. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11582 COL 02. |
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22/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12220 COL 02. |
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26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias constantes dos seus dez primeiros itens sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 350/2007; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 341/2006; 5) MPV 348/2007; 6) MPV 353/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 351/2007. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 285; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 387. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12519 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD de 28 03 07 PÁG 12874 COL 02. |
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28/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Marco Maia (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento pelo Autor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 51; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 11; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial ou total das emendas de n°s 3, 4, 5, 6, 8, 12, 22, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 30, 32, 34, 46, 52 e 53. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Edson Santos (PT-RJ) e Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Indio da Costa (PFL-RJ) e Dep. Rogério Marinho (PSB-RN). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Carlos Souza (PP-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n° 51; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n° 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 335, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2007, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 16. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 10. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 335-A/06) (PLV 4/07) DCD de 29/03/07 PÁG 13285 COL 01. |
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04/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 90/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 189/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11481/2007. DOU 31 05 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.MSC 353/07-PE Razões do veto: DOU 31 05 07 PÁG 14 COL 01.Edição Extra. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 227/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 164/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 6 de maio de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 335/2006 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 335/2006 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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MPV 335/2006 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV33506 (MPV33506) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV33506 => MPV 335/2006 | Parecer Proferido em Plenário | 28/03/2007 | Andre Vargas | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 51; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 11; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial ou total das emendas de n°s 3, 4, 5, 6, 8, 12, 22, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 30, 32, 34, 46, 52 e 53. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 335/2006 | Redação Final | 28/03/2007 | Andre Vargas | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 335/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 1165/2006 => MPV 335/2006 | Mensagem | 16/02/2007 | Poder Executivo | Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 335, de 2006, que "dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||