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PL 8979/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Shéridan - PSDB/RR |
31/10/2017 |
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Ementa |
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Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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10/04/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer. |
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12/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4776/2020, PL-3002/2023 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8979/2017 (2) |
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PL 4776/2020; PL 3002/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
26/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste e do PL 4776/2020, apensado, e pela aprovação do PL 3002/2023, apensado, com Substitutivo.
10/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8979/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado". |
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10/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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13/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017. |
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07/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) |
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08/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017) |
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18/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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17/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-338/2019. |
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15/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
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23/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2019) |
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08/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão |
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09/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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23/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4776/2020. |
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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22/03/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolução à CCP |
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23/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-4776/2020 apensada. |
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28/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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29/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023) |
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18/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/05/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 4776/2020, apensado. |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3002/2023. |
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11/07/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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03/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2368/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PL 3002/2023 ao PL 8979/2017.
". |
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26/10/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste e do PL 4776/2020, apensado, e pela aprovação do PL 3002/2023, apensado, com Substitutivo. |
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27/10/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2023) |
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07/11/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/04/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. dep. Cezinha de Madureira. |
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Aprovado o Parecer. |
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12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4776/2020, PL-3002/2023 apensadas. |
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12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024, Letra A. |
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