Imprimir

PL 2466/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14432/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leandre - PV/PR 23/04/2019
Ementa
Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Indexação
Criação, Maio Laranja, atividade, conscientização, prevenção, combate, exploração sexual, violência sexual, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Defiro o Requerimento n. 979/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados, Projetos de Lei n. 2.818/2019 e n. 2.828/2019, do Projeto de Lei n. 1.022/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à decisão das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.466/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14432/2022. DOU 04/08/22 PÁG 05 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2466/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Institui o mês 'Maio Laranja', dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes".
07/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1380/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.466/2019.
".
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1022/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2818/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2828/2019.
28/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2818/2019, PL-2828/2019 apensadas.
28/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 486.
20/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1022/2019
04/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 367/2020, pela Deputada Leandre  (PV/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019 e seus apensados, do Projeto de Lei 1022, de 2019. ".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 367/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 367/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.466/2019 e n. 1.022/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
06/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 979/2021, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ), que "Solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019, e seus apensados, do Projeto de Lei nº 1022, de 2019.   ".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 979/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados, Projetos de Lei n. 2.818/2019 e n. 2.828/2019, do Projeto de Lei n. 1.022/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à decisão das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.466/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1090/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP/DF) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Institui o mês 'Maio Laranja', dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes".
25/05/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1380/2019 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.466/2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1380/2019 => PL 2466/2019.
25/05/2021 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Realizar o encaminhamento do PL-2466/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-2466/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
25/05/2021 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP).
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP).
26/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2466/19 e seus apensados PL 2818/19 e 2828/19, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2466/19 e seus apensados PL 2818/19 e 2828/19, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Familia.
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1.
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2466, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; das apensadas; e da Emenda apresentada.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2466-A/2019).
26/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.818/2019 e 2.828/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/5/2021 - 13h55 - 57ª Sessão).
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP).
27/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
27/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 515/2021/SGM-P.
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 636/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14432/2022. DOU 04/08/22 PÁG 05 COL 02.
10/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 735/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2466/2019    Emendas apresentadas
PL 2466/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1022/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2021 Defiro o Requerimento n. 979/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados, Projetos de Lei n. 2.818/2019 e n. 2.828/2019, do Projeto de Lei n. 1.022/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à decisão das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.466/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
PL 2466/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2466/2019 Parecer às Emendas de Plenário 26/05/2021 Aline Gurgel Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSSF => PL 2466/2019 Parecer às Emendas de Plenário 26/05/2021 Aline Gurgel Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1.
SBT 1 CSSF => PL 2466/2019 Substitutivo 26/05/2021 Aline Gurgel
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2466/2019 Autógrafo 27/05/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2466/2019 Parecer Proferido em Plenário 26/05/2021 Aline Gurgel Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2466/19 e seus apensados PL 2818/19 e 2828/19, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Familia.
PPP 1 CSSF => PL 2466/2019 Parecer Proferido em Plenário 26/05/2021 Aline Gurgel Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2466/19 e seus apensados PL 2818/19 e 2828/19, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 2466/2019 Parecer Preliminar de Plenário 25/05/2021 Aline Gurgel Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
RDF 1 => PL 2466/2019 Redação Final 26/05/2021 Aline Gurgel Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
PRLP 2 => PL 2466/2019 Parecer Preliminar de Plenário 26/05/2021 Aline Gurgel Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
PRLE 1 => PL 2466/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 26/05/2021 Aline Gurgel Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
DVT 1 => PL 2466/2019 Declaração de Voto 26/05/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do destaque 2 do PL 2466/2019, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 26 de maio de 2021, votei SIM a emenda.
PL 2466/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1380/2019 => PL 2466/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/05/2019 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.466/2019.
REQ 367/2020 Requerimento de Desapensação 04/03/2020 Leandre Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019 e seus apensados, do Projeto de Lei 1022, de 2019.
REQ 979/2021 Requerimento de Desapensação 06/05/2021 Professor Joziel Solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019, e seus apensados, do Projeto de Lei nº 1022, de 2019.  
REQ 1090/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/05/2021 Celina Leão Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2466/2019.