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PL 9865/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 27/03/2018
Ementa
Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, transparência ativa, dados, informação, prestação de serviços, concessão (administração pública), tarifa, transporte público, internet, controle social, cidadão, subsídio tarifário, direitos, usuário de serviços, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, transparência pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2018 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 12/06/2019 -
Parecer, com Complementação de Voto, da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CDC, com emendas.


12/06/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9865/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências".
10/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/18 PÁG 599 COL 01.
11/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
19/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda..
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wolney Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
20/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
10/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
23/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e da Emenda 1/2018, da CDC.
08/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, devido à aprovação de requerimentos da Relatora e do Dep. Gilson Marques.
15/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o parecer.
• Discutiu o Dep. Ivan Valente
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
21/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não apreciado devido à ausência da Relatora.
05/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. João Maia (PL-RN).
• Retirado de pauta a pedido da Relatora para apreciação de sugestões.
12/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
12/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Perpétua Almeida
12/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
12/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer, com Complementação de Voto, da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CDC, com emendas.
26/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Defesa do Consumidor publicado em avulso e no DCD de 28/06/19, Letra A, PÁG 452.
15/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
16/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
27/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
29/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
10/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
11/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
06/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kiko Celeguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9865/2018    Emendas apresentadas
PL 9865/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2018 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9865/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 9865/2018 Parecer do Relator 24/04/2019 Perpétua Almeida Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e da Emenda 1/2018, da CDC.
PAR 1 CDC => PL 9865/2018 Parecer de Comissão 12/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer, com complementação de voto..
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CDC, com emenda.
CVO 2 CDC => PL 9865/2018 Complementação de Voto 12/06/2019 Perpétua Almeida Parecer, com Complementação de Voto, da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CDC, com emendas.