PL 2032/2011 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Fabio Trad - PMDB/MS | 16/08/2011 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o reembolso pela União da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil aos procuradores da União, aos procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União, procuradores do Banco Central do Brasil e membros da Defensoria Pública da União. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
15/09/2011 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se. DCD de 16/09/11 PÁG 50835 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2032/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Dispõe sobre o reembolso pela União da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil aos procuradores da União, aos procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União, procuradores do Banco Central do Brasil e membros da Defensoria Pública da União". | ||||||||||||||||||||
16/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41658 COL 02. | ||||||||||||||||||||
15/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se. DCD de 16/09/11 PÁG 50835 COL 01. |
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15/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 16/09/11 PÁG 51070 COL 01. | ||||||||||||||||||||
27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | ||||||||||||||||||||