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PL 4336/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 04/02/2016
Ementa
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
Indexação
Direito de resposta, retificação, grupo social, ofensa, dignidade da pessoa humana, direitos das minorias, reportagem, divulgação, publicação, transmissão, mídia, comunicação social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Apensados
Apensados ao PL 4336/2016 (1)
PL 2917/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 07/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo.


12/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4336/2016, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 222 COL 01.
18/02/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
10/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
11/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.
27/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
28/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição.
29/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Luis Miranda.
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2917/2019.
04/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
Prazo de Vista Encerrado
08/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo.
09/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2019)
21/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Luiza Erundina.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Luiza Erundina
Aprovado o Requerimento.
02/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Luiza Erundina.
Encaminharam  a votação do Requerimento os Deputados Luiza Erundina e Cleber Verde.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
02/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
04/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
06/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Vinicius Poit.
Encaminhou favoravelmente o Deputado Vinicius Poit, e contrariamente o Deputado Cleber Verde.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Proferido o parecer.
Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão apresentado pelo Deputado Paulo Ganime.
Encaminhou favoravelmente o Deputado Paulo Ganime, e contrariamente o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Aprovado o Requerimento.
Pedido de verificação de votação pelo Deputado Vinicius Poit, com apoiamento dos Deputados Sâmia Bomfim, André Figueiredo e Margarida Salomão.
Cancelada a verificação por acordo.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
07/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Cleber Verde
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo.
12/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Leitura do novo parecer do Relator, Deputado Cleber Verde.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP) e Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA).
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação pelo Deputado Bibo Nunes.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pelo Autor.
Aprovado o Parecer.
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2917/2019 apensada.
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 735, Letra A.
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019)
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
30/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/08/2023)
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4336/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4336/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4336/2016 Parecer do Relator 21/05/2019 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição.
PRL 2 CCTCI => PL 4336/2016 Parecer do Relator 08/08/2019 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 4336/2016 Substitutivo 08/08/2019 Cleber Verde
VTS 1 CCTCI => PL 4336/2016 Voto em Separado 05/11/2019 Sâmia Bomfim Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
PRL 3 CCTCI => PL 4336/2016 Parecer do Relator 07/11/2019 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 4336/2016 Substitutivo 07/11/2019 Cleber Verde
PAR 1 CCTCI => PL 4336/2016 Parecer de Comissão 12/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Sâmia Bomfim..
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 4336/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 12/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar do direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet, e dá outras providências.