Aprovada a Redação Final.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2017/PS-GSE.
26/09/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.
| PL 528/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Assis do Couto - PT/PR | 03/03/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.442, de 2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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| 05/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2017/PS-GSE. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (4) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 26/09/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 03/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 528/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". | |||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 105 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1316/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 17/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | |||||||||||||||||||||||
| 18/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 30/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição deste, e do PL 1316/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS). | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do PL 528/15, e pela rejeição do PL 1.316/15, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 30/11/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Edinho Bez. | |||||||||||||||||||||||
| 01/12/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5631/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 528 de 2015, que Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Edinho Bez). | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1316/2015 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 5.631/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.631/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 528/2015 não se enquadra no campo temático das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 13/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 629 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT) | |||||||||||||||||||||||
| 16/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2016) | |||||||||||||||||||||||
| 25/01/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC cópia do Ofício nº 782/2016 - Câmara de Vereadores Xanxerê | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 30/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6578/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que ' que Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas ', para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 6.578/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.578/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 528/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Paes Landim. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 Sessões pelos Deputados Nelson Marquezelli, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP, Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP, e Marcos Rogério. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 Sessões os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Covatti Filho. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e José Carlos Aleluia. | |||||||||||||||||||||||
| 22/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 29 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2017): Projeto de Lei nº 528/2015, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1316/2015, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| 05/07/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 228/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". DCD de 06/07/17 PÁG 655 COL 01. VOL II. | |||||||||||||||||||||||
| 05/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/07/2017 18:52:00. | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 7096/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 228/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática do Projeto de 1.316/2015 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 528/2015, principal. | |||||||||||||||||||||||
| 12/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 1052/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 14/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 21/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). | |||||||||||||||||||||||
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2017/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||