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PL 10383/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 227/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE |
07/06/2018 |
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Ementa |
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Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional. |
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Indexação |
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Regulamentação, descentralização, registro, infração penal, infração administrativa, Boletim de ocorrência policial, Órgão de segurança pública, participação, Ministério Público, segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/06/2018 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2443/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3116/2015, PL-9475/2018, PL-2443/2015 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 10383/2018 (4) |
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PL 2443/2015 (3), PL 3116/2015, PL 9475/2018 (1), PL 787/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/09/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10383/2018, dos PLs 3116/2015, 9475/2018, e PL 2443/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 751/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional". |
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07/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10383/2018, pelo Senado Federal, que: "Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional". |
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21/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2443/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2443/2015. |
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22/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3116/2015, PL-9475/2018, PL-2443/2015 apensadas. |
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22/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/18 PÁG 9 COL 01. |
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26/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
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18/09/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10383/2018, dos PLs 3116/2015, 9475/2018, e PL 2443/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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31/10/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido o Informativo da CONOF. |
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28/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3116/2015, PL-9475/2018, PL-2443/2015 apensadas. |
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30/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/12/18 PÁG 109 COL 01 Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 10383/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/06/2018 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2443/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 10383/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 10383/2018 |
Parecer do Relator |
18/09/2018 |
Hildo Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10383/2018, dos PLs 3116/2015, 9475/2018, e PL 2443/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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PAR 1 CFT => PL 10383/2018 |
Parecer de Comissão |
28/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10383/2018, dos PLs 3116/2015, 9475/2018, e PL 2443/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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