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PL 6831/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6630/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 26/11/2013
Ementa
Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a liberdade sexual, divulgação, intimidade, cena, nudez, sexo, mídia, Internet, relação íntima de afeto, vítima, agressor, coabitação, família, parente, trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2013 Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
Apensados
Apensados ao PL 6831/2013 (1)
PL 5647/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6831/2013, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual".
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57801 COL 01.
04/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6630/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 301/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposiçoes".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5647/2016.
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6831/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2013 Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6831/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 301/2015 => PL 2357/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Sandes Júnior Requer o desarquivamento de proposiçoes