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PL 3225/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 09/04/2008
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite seja feito o cômputo das Áreas de Preservação Permanente- APP  no cálculo do percentual de reserva legal, desde que a APP esteja totalmente preservada ou recomposta, e não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
Indexação
Alteração, Código Florestal, cálculo, percentual, reserva legal, área de preservação permanente, critérios, proprietário rural, recuperação, área, espécie, vegetação, floresta nativa, possibilidade, exploração econômica, Zoneamento Ecológico-Econômico, exigência, assentimento prévio, projeto, aproveitamento, atividade agropecuária, silvicultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2012 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD  06 05 08 PAG 18922 COL 02.
05/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
29/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR)
30/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
24/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011.
24/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. n. 148/2012-CAPADR, do Dep Raimundo Gomes de Matos, que solicita reconstituição do PL n. 3.225/2008.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. n. 148/2012-CAPADR, nos seguintes termos: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.".
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CAPADR, o projeto reconstituído.
19/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
24/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
14/06/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela prejudicialidade.
22/08/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
22/08/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
06/09/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução à CCP
10/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 481/12 - CAPADR comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
10/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2012)
01/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos temos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/11/12 PÁG 35394 COL 02.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3225/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2012 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
PL 3225/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3225/2008 Parecer do Relator 14/06/2012 Vitor Penido Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela prejudicialidade.
PL 3225/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 786/2011 => PEC 485/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/03/2011 João Dado Requer o desarquivamento de proposições.