PL 4075/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Bia Kicis - PSL/DF | 12/07/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, proibição, tipificação de conduta, criação, tipo penal, decisão, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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06/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4075/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 210. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:15 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay e Talíria Petrone. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Erika Kokay e Caroline de Toni. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, Vice-Líder do PT, e Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 0; não, 34; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 5; total de votantes, 39. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Talíria Petrone. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
28/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/08/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4075/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4075/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 4075/2019 | Parecer do Relator | 01/11/2019 | Chris Tonietto | Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PL 4075/2019 | Parecer do Relator | 27/05/2021 | Vitor Hugo | Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CCJC => PL 4075/2019 | Substitutivo | 27/05/2021 | Vitor Hugo | Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CCJC => PL 4075/2019 | Parecer do Relator | 28/07/2023 | Marcos Pollon | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CCJC => PL 4075/2019 | Substitutivo | 28/07/2023 | Marcos Pollon | Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. | |||||||||||||||||||||||||||||