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PL 3144/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3684/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - PRB/MG 28/05/2019
Ementa
Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Desarmamento, destinação, restituição, conservação, confisco, coisa apreendida, apreensão, veículo, despesa, remoção de veículo, desinteresse, persecução penal, arma de fogo, uso coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2019 Apense-se à(ao) PL-3684/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3684/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3144/2019, pelo Deputado Gilberto Abramo PRB, que:"Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas. ".
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3684/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 183.
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3684/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3144/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2019 Apense-se à(ao) PL-3684/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial