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PL 1876/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 28/08/2007
Ementa
Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
Instalação de quadra desportiva nas escolas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2010 NOVO DESPACHO: CTD, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 31/05/17 PÁG 385 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45945 COL 01.
13/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
• Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN)
14/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Fábio Faria
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)
21/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/12/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer
12/12/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 19/12/07, PÁG 67446 COL 02, Letra A.
27/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
28/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
09/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.876/07, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto.
02/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 345/2008-CEC.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 15/07/08, PÁG 32942 COL 01, Letra B.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
10/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
17/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7351/2010, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1876/07, do Sr. Geraldo Resende, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação".
24/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7351/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 7.351/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, do RICD, no despacho inicial do Projeto de Lei n. 1.876/2007, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CTD, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
DCD de 09/09/10 PÁG 39045 COL 02.



DCD de 09/09/10 PÁG 39045 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CTD, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
25/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 185/10 - COPER solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.
27/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Retirado de pauta em virtude de novo despacho.
30/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
21/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
22/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
16/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manato (PDT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Manato, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.876/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
06/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manato (PDT-ES), a pedido.
08/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6301/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a redistribuição e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.368, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.876, de 2007, por tratarem matéria correlata".
19/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6301/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.301/2012. Publique-se. Oficie-se."
04/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
21/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
27/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
20/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
27/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
14/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para atualização da legislação orçametária.
22/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
18/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido pelo Relator sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
10/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1876/2007, e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
01/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
10/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo 1 da CTUR.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CFT, pelo Dep. Andres Sanchez
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.876/2007, e do Substitutivo aprovado pelas Comissões de Turismo e Desporto e de Educação e Cultura.
12/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/05/17, PÁG 923 COL 01, Letra C.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2017).
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/05/2017 17:56:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 31/05/17 PÁG 385 COL 01.