PLP 488/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PLP 521/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Renato Molling - PP/RS | 02/04/2018 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
19/10/2018 | Deferido o Requerimento n. 9.187/2018, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.187/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 e seu apenso ao Projeto de Lei Complementar n. 521/2018. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
09/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-521/2018 |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 488/2018 (2) | ||||||||||||||||||||||||
PLP 516/2018; PLP 96/2022 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 488/2018, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro". | |||||||||||||||||||||||
10/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 120 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8503/2018, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Solicita que a Comissão de Viação e Transportes seja incluída na tramitação do PLP 488/2018, de autoria do Deputado Renato Molling (PP/RS), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro". | |||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.503/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.503/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes, delimitado no inciso XX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
05/06/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8772/2018, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei de Complementar nº. 516/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 488/2018". | |||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-516/2018. | |||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 8.772/2018, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.772/2018, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que, em 7 de junho de 2018, o Projeto de Lei Complementar n. 516/2018 foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 por despacho inicial. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) | |||||||||||||||||||||||
16/10/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9187/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº. 488/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 521/2018". | |||||||||||||||||||||||
19/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9.187/2018, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.187/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 e seu apenso ao Projeto de Lei Complementar n. 521/2018. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CFT o Memorando nº 130/2018- COPER, solicitando a apensação do PLP 488/2018 ao de nº 521/2018. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-521/2018 | |||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-96/2022. | |||||||||||||||||||||||