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PDC 1107/2008 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 103/2018 |
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Origem: |
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TVR 816/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
07/11/2008 |
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Ementa |
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Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará. |
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Indexação |
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Aprovação, rádio, Milhã, (CE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Urgência (art. 223, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2008 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 103/2018. DOU 12/04/18 PÁG 04 COL 02. |
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12/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 451/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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11/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52167 COL 01 |
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18/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE) |
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02/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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09/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 686/2008-CCJC. |
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10/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59392 COL 02, Letra A. |
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16/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008). |
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04/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). |
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12/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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08/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Rejeitado o Recurso nº 237/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/08/2017 - 19h24min). |
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11/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 868/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) |
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17/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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29/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2017/PS-GSE. |
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11/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 103/2018. DOU 12/04/18 PÁG 04 COL 02. |
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12/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 451/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1107/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2008 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDC 1107/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1107/2008 |
Parecer do Relator |
02/12/2008 |
Leo Alcântara |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1107/2008 |
Parecer de Comissão |
09/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PDC 1107/2008 |
Redação Final |
17/08/2017 |
Betinho Gomes |
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PARF 1 CCJC => PDC 1107/2008 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PDC 1107/2008 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 237/2009 => PDC 1107/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
04/02/2009 |
Paulo Henrique Lustosa |
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Recorre contra a apreciação conclusiva do ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará (TVR nº 816, de 2008), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.107 de 2008. |
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