PL 727/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13489/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

12/03/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"

Explicação da Ementa

Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994.

Indexação

Alteração, Lei dos Cartórios, ingresso, atividade notarial, concurso público, remoção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13489/2017. DOU 06/10/17 PÁG 03 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 381/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA.

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 652/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 727/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".

24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 340 COL 01.

26/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2015)

09/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

26/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi.

•

Vista conjunta aos Deputados Jerônimo Goergen e Luiz Couto.

27/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

28/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

28/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous e Valtenir Pareira.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Osmar Serraglio, respectivamente.

•

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

11/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).

11/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Padre João e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous.

12/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/06/15, PÁG 285 COL 01, Letra A.

16/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2015).

25/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 38/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) sobre o PL 727, de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro'".

25/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 27/06/15 PÁG 65 COL 01.

07/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.377/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 38/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1469/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

08/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à SEAUT(SGM)

16/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 445/15/PS-GSE.

21/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 998/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

06/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13489/2017. DOU 06/10/17 PÁG 03 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 381/17-PE). Razões do veto: DOU 06/10/17 PÁG 04 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA.

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 509/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 652/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 727/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2015

PL 727/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 727/2015

Parecer do Relator

14/04/2015

Veneziano Vital do Rêgo

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 727/2015

Parecer de Comissão

11/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Padre João e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous..
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

VTS 1 CCJC => PL 727/2015

Voto em Separado

11/06/2015

Wadih Damous

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"

RDF 1 CCJC => PL 727/2015

Redação Final

09/07/2015

Veneziano Vital do Rêgo

PARF 1 CCJC => PL 727/2015

Parecer de Comissão para Redação Final

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 727/2015

Autógrafo

21/08/2015

Câmara dos Deputados

PL 727/2015 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 38/2015 => PL 727/2015

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

25/06/2015

Rogério Peninha Mendonça

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) sobre o PL 727, de 2015, que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"