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PL 6989/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odorico Monteiro - PROS/CE 22/02/2017
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, critério, aplicação, sanção, provedor de acesso, internet, conteúdo impróprio, induzimento ao suicídio, instigação ao suicídio, auxílio ao suicídio, rede social digital, saúde mental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2017 Apense-se a este o PL 7047/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 6989/2017 (14)
PL 7047/2017 (9), PL 7430/2017 (3), PL 7506/2017, PL 7538/2017, PL 3632/2019, PL 7441/2017 (1), PL 310/2019, PL 1570/2019 (2), PL 1670/2019 (1), PL 4930/2019; PL 7458/2017 (1), PL 3496/2019; PL 7460/2017; PL 7917/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6989/2017, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), que: "Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet".
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 36 COL 01.
13/03/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7170/2017.
Apense-se a este o PL 7047/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/04/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
25/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6318/2017, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 6989 de 2017, que 'altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet'".
26/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6344/2017, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7458/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7460/2017.
26/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso republicado em 26/05/2017 para inclusão de apensados.
06/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI cópia do Ofício n. 350/2017-GP/DGM, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
13/06/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, e dos PLs de nºs 7047/2017, 7170/2017, 7458/2017, 7460/2017, 7430/2017, 7441/2017, 7506/2017 e 7538/2017, apensados, com substitutivo.
07/07/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, do PL 7047/2017, do PL 7170/2017, do PL 7458/2017, do PL 7460/2017, do PL 7430/2017, do PL 7441/2017, do PL 7506/2017, e do PL 7538/2017, apensados, com substitutivo.
12/07/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA).
12/07/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7917/2017.
18/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI cópia do Ofício n. 465/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Mococa - SP.
31/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso republicado em 02/08/2017 para inclusão de apensados.
02/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
09/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, do PL 7047/2017, do PL 7170/2017, do PL 7458/2017, do PL 7460/2017, do PL 7917/2017, do PL 7430/2017, do PL 7441/2017, do PL 7506/2017, e do PL 7538/2017, apensados, com substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
16/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
24/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, do PL 7047/2017, do PL 7170/2017, do PL 7458/2017, do PL 7460/2017, do PL 7917/2017, do PL 7430/2017, do PL 7441/2017, do PL 7506/2017, e do PL 7538/2017, apensados, com substitutivo.
20/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7170/2017, PL-7047/2017, PL-7458/2017, PL-7460/2017, PL-7430/2017, PL-7441/2017, PL-7506/2017, PL-7538/2017, PL-7917/2017 apensadas.
22/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publicado em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 108 COL 01, Letra A.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-8833/2017.
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8833/2017
28/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8154/2018, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Desapensação do PL 7170/2017 do PL 6989/2017".
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.154/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.154/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 do Projeto de Lei n. 6.989/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.170/2017: à CCTCI, à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] ".
03/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8552/2018, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6989/2017".
29/10/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 8.833/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 - 20h03 - 342ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6989/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/03/2017 Apense-se a este o PL 7047/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6989/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 6989/2017 Parecer do Relator 13/06/2017 Junior Marreca Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, e dos PLs de nºs 7047/2017, 7170/2017, 7458/2017, 7460/2017, 7430/2017, 7441/2017, 7506/2017 e 7538/2017, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 6989/2017 Substitutivo 13/06/2017 Junior Marreca
PRL 2 CCTCI => PL 6989/2017 Parecer do Relator 07/07/2017 Junior Marreca Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, do PL 7047/2017, do PL 7170/2017, do PL 7458/2017, do PL 7460/2017, do PL 7430/2017, do PL 7441/2017, do PL 7506/2017, e do PL 7538/2017, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 6989/2017 Substitutivo 07/07/2017 Junior Marreca
VTS 1 CCTCI => PL 6989/2017 Voto em Separado 12/07/2017 Wladimir Costa Altera o Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet
PRL 3 CCTCI => PL 6989/2017 Parecer do Relator 09/08/2017 Junior Marreca Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, do PL 7047/2017, do PL 7170/2017, do PL 7458/2017, do PL 7460/2017, do PL 7917/2017, do PL 7430/2017, do PL 7441/2017, do PL 7506/2017, e do PL 7538/2017, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CCTCI => PL 6989/2017 Substitutivo 09/08/2017 Junior Marreca
PRL 4 CCTCI => PL 6989/2017 Parecer do Relator 24/08/2017 Junior Marreca Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, do PL 7047/2017, do PL 7170/2017, do PL 7458/2017, do PL 7460/2017, do PL 7917/2017, do PL 7430/2017, do PL 7441/2017, do PL 7506/2017, e do PL 7538/2017, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CCTCI => PL 6989/2017 Substitutivo 24/08/2017 Junior Marreca
PAR 1 CCTCI => PL 6989/2017 Parecer de Comissão 20/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, do PL 7047/2017, do PL 7170/2017, do PL 7458/2017, do PL 7460/2017, do PL 7917/2017, do PL 7430/2017, do PL 7441/2017, do PL 7506/2017, e do PL 7538/2017, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 6989/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 21/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Acrescenta dispositivos ao Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, e ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem a autolesão, a automutilação, a exposição à situação de risco de vida ou a suicídio.
PL 6989/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6318/2017 => PL 6989/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/04/2017 Junior Marreca Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 6989 de 2017, que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet".
REQ 6344/2017 => PL 6989/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/04/2017 Líderes Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
REQ 8154/2018 => PL 6989/2017 Requerimento de Desapensação 28/02/2018 Josi Nunes Desapensação do PL 7170/2017 do PL 6989/2017.
REQ 8552/2018 => PL 6989/2017 Requerimento de Desapensação 03/05/2018 Odorico Monteiro Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6989/2017.