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PL 4942/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4356/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 26/03/2009
Ementa
Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2009 Apense-se à(ao) PL-4356/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4356/2008
Apensados
Apensados ao PL 4942/2009 (2)
PL 5388/2009; PL 5530/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4356/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 04 09 PAG 13650 COL 02.
16/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5388/2009.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5530/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 397/2011, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-334/2015.
10/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4356/2008
25/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4356/2008
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
19/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2461/2019, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer o desarquivamento de proposição".
15/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.461/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido de desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.942/2009, haja vista a proposição já se encontrar desarquivada em razão do deferimento do Requerimento n. 51/2019. Publique-se".
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4356/2008