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PL 1865/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5924/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eliziane Gama - CIDADANIA/MA 07/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2019 Apense-se à(ao) PL-5924/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 771/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.865, de 2019, de autoria dos Senadores Eliziane Gama, Alessandro Vieira, Alvaro Dias, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Elmano Férrer, Fabiano Contarato, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Major Olimpio, Randolfe Rodrigues e Rodrigo Cunha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para criminalizar o uso de caixa dois em eleições".
07/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1865/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (CIDADANIA-MA), que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para criminalizar o uso de caixa dois em eleições".
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5924/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 19.
11/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.