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PL 7263/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS 19/03/2014
Ementa
Estabelece, na forma do art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, limite de gastos para as campanhas de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7263/2014, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Estabelece, na forma do art. 17-A da Lei 9.504/97, limite de gastos para as campanhas de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições de 2014".
21/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/14 PÁG 378 COL 01.
25/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2021/2015.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade, de autoria do Deputado Marco Maia, o qual "Requer a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.263/2014".
24/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP