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PL 7051/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vander Loubet - PT/MS 08/03/2017
Ementa
Acresce o art. 98-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Assegura gratuidade da justiça a pessoas com neoplasia maligna ou portadoras do vírus HIV, independentemente de comprovação de hipossuficiência.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, garantia, justiça gratuita, pessoa, doença, neoplasia maligna, Aids, desnecessidade, comprovação, Declaração de Hipossuficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.728/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.728/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.051/2017 ao Projeto de Lei n. 5.900/2016”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5.900/2016.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7051/2017, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Acresce o art. 98-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/17 PÁG 370 COL 01.
20/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6728/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.051, de 2017, ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2016, por se tratarem de matérias correlatas".
30/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.728/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.728/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.051/2017 ao Projeto de Lei n. 5.900/2016”.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 140/2017 - COPER, solicitando a apensação deste ao de nº 5.900/16.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
07/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2932/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 461/2019, seja desapensado dos PLs  nº 7.051/2017, PL nº 11.262/2018 e PL nº 3.046/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.932/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.932/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 461/2019 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.900/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
11/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5900/2016
01/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5.900/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7051/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.728/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.728/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.051/2017 ao Projeto de Lei n. 5.900/2016”.
PL 7051/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6728/2017 => PL 5900/2016 Requerimento de Apensação 20/06/2017 Paes Landim Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.051, de 2017, ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2016, por se tratarem de matérias correlatas.
REQ 2932/2019 Requerimento de Desapensação 07/11/2019 Luis Miranda Requer que o Projeto de Lei 461/2019, seja desapensado dos PLs  nº 7.051/2017, PL nº 11.262/2018 e PL nº 3.046/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas.