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PL 425/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 19/03/2003
Ementa
Fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária.
Indexação
Fixação, período,  reajuste, aumento, preço, tarifa, serviços públicos, produto, tributo, imposto, contribuição social, salário, vencimentos, aposentadoria, pensão, benefício previdenciário, obrigatoriedade, utilização, índice, equiparação, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), percentual, multa, correção monetária, atraso, pagamento, débito, aplicação, juros, Código Civil (2002).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de  Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 425/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60552 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de  Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
24/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PÁG 16551 COL 01.
25/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
05/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jairo Carneiro
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela rejeição.
03/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Osório Adriano.
04/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano).
17/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 24/09/03 PÁG 49774 COL 01, Letra A.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 15 10 03 Pag 54508 Col 01.
22/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 425/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60552 Col 02.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 425/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de  Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 425/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 425/2003 Parecer do Relator 08/08/2003 Jairo Carneiro Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela rejeição.
VTS 1 CDEICS => PL 425/2003 Voto em Separado 08/09/2003 Osório Adriano Fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária.
PAR 1 CDEICS => PL 425/2003 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano.
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela rejeição.