PL 3988/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 5606/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Rejane Dias - PT/PI | 29/07/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Maria da Penha, critério, supressão, informação, servidor público, Empregado público, mulher, Medida protetiva de urgência, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, Portal da Transparência do Governo Federal, Sítio oficial (internet), órgão, Administração Pública. _Alteração, Lei de Acesso à Informação, proibição, Acesso à informação, servidor público, Empregado público, mulher, Medida protetiva de urgência, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, Portal da Transparência do Governo Federal, Sítio oficial (internet), órgão, Administração Pública. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-5606/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 5606/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
29/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3988/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-5606/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5606/2019 | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5606/2019 | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 5606/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 3988/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-5606/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||