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PL 1847/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7486/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 28/03/2019
Ementa
Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia
Indexação
Proibição, barraca de praia, limitação, área, impedimento, trânsito, pessoa, orla marítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2019 Apense-se à(ao) PL-7486/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7486/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 1847/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7486/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
16/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 287.
18/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1788/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1847, de 2019, do Projeto de Lei nº 7486, de 2017".
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.788/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.788/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 1.847/2019 e o Projeto de Lei n. 7.486/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7486/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1847/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2019 Apense-se à(ao) PL-7486/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1847/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1788/2019 Requerimento de Desapensação 18/06/2019 Célio Studart Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1847, de 2019, do Projeto de Lei nº 7486, de 2017