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PL 4557/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4269/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Erika Kokay - PT/DF 14/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, normatização, alienação, controle acionário, extinção, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidiária, justificativa, consulta pública, autorização legislativa, referendo, Concorrência (licitação),  Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), empresa, atividade, competência exclusiva, União.
_Alteração, Lei da Desestatização, revogação, dispositivo legal, Programa Nacional de Desestatização (PND).
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4269/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 4557/2020 (4)
PL 4806/2020 (3), PL 4807/2020, PL 4965/2020, PL 443/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4557/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. ".
16/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2388/2020, pelos Deputados Erika Kokay (PT/DF) e Frei Anastacio Ribeiro PT, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 4557, de 2020
".
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2388/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4269/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4806/2020.
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 294.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4557/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4269/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4557/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2388/2020 Requerimento 16/09/2020 Erika Kokay Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 4557, de 2020.