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PEC 39/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jordy - PPS/PA, José Chaves - PTB/PE, Zoinho - PR/RJ 14/06/2011
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Indexação
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinção, terreno de marinha, critérios, destinação, bens públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/07/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas (PEC03911)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/02/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 152/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011.
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2022/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (41)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (33) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015 e da PEC 30/2015, apensadas.


26/05/2015 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas (PEC03911) 21/11/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.


21/11/2018 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
14/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2011, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, que: "Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
".
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30307 COL 02.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 39/11.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6785/2013, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 39, de 2011, que dispõe sobre a revogação do "inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 das Disposições Transitórias Constitucionais, para extinguir o instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis"".
15/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 56/2015, pelo Dep. Arnaldo Jordy, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-16/2015.
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-27/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-30/2015.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015 e da PEC 30/2015, apensadas.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Fausto Pinato.
21/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 404 COL 01,  Letra A.
01/06/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
02/07/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 03/07/15 PÁG 70 COL 01.
02/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC03911, com as proposições PEC-16/2015, PEC-27/2015, PEC-30/2015 apensadas.
08/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/07/2015)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
14/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a questão dos denominados 'terrenos de marinha'.


".
15/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial (Extingue Terreno de Marinha), em Belém-PA, a fim de que a temática seja debatida no Estado do Pará".
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (DEM-PI), que: "Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Teresina".
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (DEM-PI), que: "Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Parnaíba".
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial (Extingue Terreno de Marinha), em Belém-PA, a fim de que a temática seja debatida no Estado do Pará.
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Heráclito Fortes que requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Teresina.
Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Heráclito Fortes que requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Parnaíba.
16/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe".
05/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Instituto de Pesquisa e  Planejamento Urbano - IPPUR, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA, ex. Deputado federal José Chaves deputado relator do Projeto de Lei 5627/2013 e o ex. Deputado Federal Edison Adrião Andrino de Oliveira".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Pernambuco".
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a realização de Seminários para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da 'Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha', nos Municípios de Florianópolis (SC) e Itapema (SC)".
06/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe.
Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Instituto de Pesquisa e  Planejamento Urbano - IPPUR, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA, ex. Deputado federal José Chaves deputado relator do Projeto de Lei 5627/2013 e o ex. Deputado Federal Edison Adrião Andrino de Oliveira.
Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Pernambuco.
Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Esperidião Amin que requer a realização de Seminários para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", nos Municípios de Florianópolis (SC) e Itapema (SC).
11/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A/2011 em Salvador, Bahia, destinado a discutir a proposta de extinção do instituto de terreno de marinha e seus acrescidos e as consequências desta mudança em relação a propriedade desses imóveis".
12/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pela Deputada Moema Gramacho, que: "Requer a realização de Seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da 'Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha', no Estado da Bahia".
13/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 10/2015 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A/2011 em Salvador, Bahia, destinado a discutir a proposta de extinção do instituto de terreno de marinha e seus acrescidos e as consequências desta mudança em relação a propriedade desses imóveis.
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA".
03/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA.
Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA.
Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA.
09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, para prestar esclarecimentos na Comissão Especial da PEC 39/2011".
29/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3130/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
13/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 3130/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
17/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3559/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 3559/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
23/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3995/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.

".
01/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 3995/2016, nos termos do seguinte despacho: "Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
05/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4267/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 4267/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
24/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4515/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas".
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 4515/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
13/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2016, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com os seguintes convidados: Sr. Paraguassú Éleres, Sr. Roberto Pugliese, Sr. Obéde Pereira de Lima, representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Defesa e  do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão".
14/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 15/2016 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com os seguintes convidados: Sr. Paraguassú Éleres, Sr. Roberto Pugliese, Sr. Obéde Pereira de Lima, representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Defesa e  do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
11/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4878/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
11/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 16/2016, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com a oitiva dos Prefeitos das Cidades de Vitória/ES,  Belém/PA,  e Florianópolis/SC".
Apresentação do Requerimento n. 17/2016, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o envio de Indicação da Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue Terreno de Marinha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para sugerir a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis".
12/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2016, pelo Deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC), que: "Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida com as seguintes convidadas: ANA CLAUDIA CALDAS representante da  Mobilização Comunitária de Florianópolis pela Extinção dos Terrenos de Marinha; ELISA KUNDE -representante da Associação dos Atingidos por Terreno de Marinha da Trindade (ATMT).
".
12/07/2016 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ. 4878/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
13/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5192/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
15/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5192/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazopor 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
04/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 16/2016 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com a oitiva dos Prefeitos das Cidades de Vitória/ES,  Belém/PA,  e Florianópolis/SC.
Aprovado requerimento n. 17/2016 do Sr. Joaquim Passarinho que requer o envio de Indicação da Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue Terreno de Marinha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para sugerir a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Aprovado requerimento n. 18/2016 do Sr. Ronaldo Benedet que requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida com as seguintes convidadas: ANA CLAUDIA CALDAS representante da  Mobilização Comunitária de Florianópolis pela Extinção dos Terrenos de Marinha; ELISA KUNDE -representante da Associação dos Atingidos por Terreno de Marinha da Trindade (ATMT).
08/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5469/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
08/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03911, pelo Dep. Alceu Moreira
08/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.
Vista à Deputada Alice Portugal.
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5891/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
05/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6224/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
17/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6468/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
11/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6861/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7192/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
18/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7463/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas.

".
05/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7842/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
13/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8236/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
18/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8452/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
05/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8774/2018, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
22/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9212/2018, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".
21/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC03911, pelo Dep. Alceu Moreira
21/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 27/11/18 PÁG 72 COL 01 Letra B.
18/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2455/2019, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), que "Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011, que 'Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.'".
11/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 427/2020, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC), que "Inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011".
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 439/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 427/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
16/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Retirado de pauta, de ofício.
22/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 332; abstenção: 1; total: 425.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 326; abstenção: 1; total: 418.
Votação em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 39, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 377; não: 93; abstenção: 1; total: 471.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 3: PSol: Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011, para fins de supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
Mantido o texto. Sim: 340; não: 125; total: 465.
Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso V do art. 2º do Substitutivo oferecido à PEC 39/2011 (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
Mantido o texto. Sim: 336; não: 124; total: 460.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 4º do Substitutivo oferecido à PEC 39/2011 (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 346; não: 125; total: 471.
Retirado o DTQ 2: PSol: Destaque para votação em separado dos incisos I, II, III e IV do art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011 para substituir o art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011 (art. 161. IV).
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 387; não: 32; total: 419.
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 152/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2011. Sim: 311; não: 102; total: 413.
Discussão em segundo turno.
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Encerrada em segundo turno a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 389; não: 91; total: 480.
Votação do DTQ 1: PSol: Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011, para fins de supressão (art. 161, I).
Mantido o texto. Sim: 347; não: 126; abstenção: 1; total: 474.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 39-C/2011).
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16/2015, 27/2015 e 30/2015, apensadas, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 152/2022, pelo Deputado André Fufuca  (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011".
22/02/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 152/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011.
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira  (MDB/RS).
23/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº   66/2022/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 39/2011    Emendas apresentadas
PEC 39/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 39/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 39/2011 Parecer do Relator 14/05/2015 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015 e da PEC 30/2015, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 39/2011 Parecer de Comissão 26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015 e da PEC 30/2015, apensadas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 39/2011 Autógrafo 23/02/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA (PEC03911 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC03911 => PEC 39/2011 Parecer do Relator 08/11/2016 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.
SBT 1 PEC03911 => PEC 39/2011 Substitutivo 08/11/2016 Alceu Moreira
PAR 1 PEC03911 => PEC 39/2011 Parecer de Comissão 21/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.
SBT 2 PEC03911 => PEC 39/2011 Substitutivo 21/11/2018 Alceu Moreira
CVO 1 PEC03911 => PEC 39/2011 Complementação de Voto 21/11/2018 Alceu Moreira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.
SBT-A 1 PEC03911 => PEC 39/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 21/11/2018 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 39/2011 Redação Final 22/02/2022 Alceu Moreira Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
DVT 1 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL da retirada de pauta da PEC 39/2011, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 22 de fevereiro de 2022, declaro que votei SIM.
DVT 2 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 Luizianne Lins Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
DVT 3 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 Helder Salomão DECLARA VOTO SIM, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta, da PEC nº 39/11, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 22/02/2011.
DVT 4 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Adiamento de Votação da PEC 39/2011, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 22 de fevereiro de 2022, declaro que votei SIM.
DVT 5 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 39/2011, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 22 de fevereiro de 2022, declaro que votei NÃO.
DVT 6 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 Luizianne Lins Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
DVT 7 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DTQ 3  - PEC 39/2011
DVT 8 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DTQ 4 - PEC 39/2011
DVT 9 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 Jorielson Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
DVT 10 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 Tabata Amaral Declaração de voto NÃO ao Requerimento de quebra de interstício da PEC 39 de 2011
DVT 11 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 Tabata Amaral Declaração de voto à Emenda de Redação à PEC 39 de 2011
DVT 12 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 Talíria Petrone Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, em decorrência de erro no aplicativo, venho registrar o voto SIM na Emenda de Redação.
DVT 13 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 22/02/2022 David Miranda Declaração de Voto à emenda de redação dada à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011.
DVT 14 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 23/02/2022 Cristiano Vale Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 009 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 22 de fevereiro de 2022 - Câmara dos Deputados.
DVT 15 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 23/02/2022 Luiza Erundina Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
DVT 16 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 23/02/2022 Abílio Santana 1) Proposta de Emenda à Constituição 2 º turno, votei  SIM, conforme orientação partidária.
2) DTQ 4- PT- Inciso V DO ART.2 º do substitutivo, votei SIM, conforme orientação partidária.

3) DTQ 3- PSOL- Inciso IV  DO ART 2 º dos substitutivo, votei SIM, conforme orientação partidária.

4) Substitutivo Adotado pela Comissão Especial,  votei SIM, conforme orientação partidária.


5) Requerimento de Adiamento da votação, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 17 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 24/02/2022 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao Requerimento de Quebra de Interstício para votação em 2º turno da PEC 39/2011 (Extinção do instituto de terreno de marinha).
DVT 18 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 24/02/2022 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao requerimento de retirada de pauta da PEC 39/2011 (Extinção do instituto de terreno de marinha).
DVT 19 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 04/03/2022 Paulo Ramos DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
DVT 20 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 14/03/2022 Luizianne Lins Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
DVT 21 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 18/04/2022 Wilson Santiago Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
DVT 22 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 18/04/2022 Wilson Santiago Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
DVT 23 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 18/04/2022 Wilson Santiago Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
DVT 24 => PEC 39/2011 Declaração de Voto 18/04/2022 Wilson Santiago Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
PEC 39/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA (PEC03911 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 14/07/2015 Arnaldo Jordy Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a questão dos denominados "terrenos de marinha".


REQ 2/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 14/07/2015 Alceu Moreira Requer a realização de Audiência Pública
REQ 3/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 15/07/2015 Joaquim Passarinho Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial (Extingue Terreno de Marinha), em Belém-PA, a fim de que a temática seja debatida no Estado do Pará.
REQ 4/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 15/07/2015 Heráclito Fortes Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Teresina.
REQ 5/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 15/07/2015 Heráclito Fortes Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Parnaíba.
REQ 6/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 16/07/2015 Laercio Oliveira Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe.
REQ 7/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 05/08/2015 Alceu Moreira Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Instituto de Pesquisa e  Planejamento Urbano - IPPUR, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA, ex. Deputado federal José Chaves deputado relator do Projeto de Lei 5627/2013 e o ex. Deputado Federal Edison Adrião Andrino de Oliveira.
REQ 8/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 05/08/2015 Alceu Moreira Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Pernambuco.
REQ 9/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 05/08/2015 Esperidião Amin Requer a realização de Seminários para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", nos Municípios de Florianópolis (SC) e Itapema (SC).
REQ 10/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 11/08/2015 Alice Portugal Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A/2011 em Salvador, Bahia, destinado a discutir a proposta de extinção do instituto de terreno de marinha e seus acrescidos e as consequências desta mudança em relação a propriedade desses imóveis.
REQ 11/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 12/08/2015 Moema Gramacho Requer a realização de Seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", no Estado da Bahia.
REQ 13/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 01/09/2015 Alceu Moreira Requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA.
REQ 14/2015 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 09/09/2015 Esperidião Amin Requer a convocação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, para prestar esclarecimentos na Comissão Especial da PEC 39/2011.
REQ 15/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 13/06/2016 Alceu Moreira Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com os seguintes convidados: Sr. Paraguassú Éleres, Sr. Roberto Pugliese, Sr. Obéde Pereira de Lima, representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Defesa e  do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
REQ 16/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 11/07/2016 Alceu Moreira Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com a oitiva dos Prefeitos das Cidades de Vitória/ES,  Belém/PA,  e Florianópolis/SC.
REQ 17/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento 11/07/2016 Joaquim Passarinho Requer o envio de Indicação da Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue Terreno de Marinha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para sugerir a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
REQ 18/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 Requerimento de Audiência Pública 12/07/2016 Ronaldo Benedet Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida com as seguintes convidadas: ANA CLAUDIA CALDAS representante da  Mobilização Comunitária de Florianópolis pela Extinção dos Terrenos de Marinha; ELISA KUNDE -representante da Associação dos Atingidos por Terreno de Marinha da Trindade (ATMT).
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6785/2013 => PEC 39/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/02/2013 José Chaves Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 39, de 2011, que dispõe sobre a revogação do "inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 das Disposições Transitórias Constitucionais, para extinguir o instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis".
REQ 56/2015 => PL 256/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Arnaldo Jordy Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 3130/2015 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 29/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 3559/2015 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/11/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 3995/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/02/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.

REQ 4267/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/04/2016 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 4515/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 4878/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/07/2016 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 5192/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/09/2016 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 5469/2016 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/11/2016 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 5891/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/02/2017 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 6224/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/04/2017 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 6468/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 6861/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 7192/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 7463/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/10/2017 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.

REQ 7842/2017 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/12/2017 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 8236/2018 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 8452/2018 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 8774/2018 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/06/2018 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 9212/2018 => PEC 39/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/10/2018 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.
REQ 2455/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/09/2019 Eduardo Braide Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011, que "Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis."
REQ 427/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2020 Coronel Armando Inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011.
REQ 152/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2022 André Fufuca Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011.