PL 4021/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4549/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Valente - PSOL/SP

06/06/2012

Ementa

Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2013

Deferido o Requerimento n. 8.476/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.476/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 4.549/2008, n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 do Projeto de Lei n. 4.539/2001, que tramita apensado ao bloco em que o Projeto de Lei n. 7.075/2002 é a proposição principal. Por oportuno, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 ao Projeto de Lei n. 4.549/2008 e distribua-se o Projeto de Lei n. 4.549/2008 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeitando-os à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.549/2008: À CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

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Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4021/2012, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.

".

06/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20783 COL 02.

13/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5534/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 4021, de 2012 e 7075, de 2002".

18/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4539/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012

19/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

19/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pel a CEC.

04/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5534/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.534/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 4.021/2012 já tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n. 7.075/2002 desde seu despacho inicial. Publique-se. Oficie-se.".

15/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4539/2001

29/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8476/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 4.549, de 2008, nº 2.897, de 2011, e nº 4.021, de 2012, que tramitam em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.075, de 2002".

23/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCULT o Memorando nº 180/13 - COPER solicitando a devolução dos PLs 2897/11, 4021/12 e 4549/08(anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 7075/02)

30/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4549/2008

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

24/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.347/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.347/2022. Assim, declaro prejudicados o Projeto de Lei n. 4.549/2008 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.408/2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se".

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022).

05/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado