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PL 4260/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8587/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alê Silva - PSL/MG 06/08/2019
Ementa
Exclui a responsabilização penal pelo excesso culposa nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2019 Apense-se à(ao) PL-8587/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4260/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Exclui a responsabilização penal pelo excesso culposa nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8587/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 104.
09/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.