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PL 2981/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2934/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Praciano - PT/AM 14/12/2011
Ementa
Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repararem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operadora, plano de saúde, inclusão, reparação, lesão, cirurgia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2012 Apense-se ao PL-2934/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2934/2004
Apensados
Apensados ao PL 2981/2011 (1)
PL 39/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2981/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Acrescenta o artigo 10-B à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repararem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano".
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/12/11 PAG 67315 COL 01.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2934/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/12 PÁG 00975 COL 02.
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2934/2004
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2934/2004
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas".
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-39/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2981/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2012 Apense-se ao PL-2934/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2981/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8980/2013 => PL 4076/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo 05/11/2013 Moreira Mendes Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas.