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PL 339/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 07/03/2007
Ementa
Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências.
Indexação
Criação, Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina, campanha educativa,, esclarecimentos, população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/02/2012 Emendas do Senado Federal
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00301 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2013 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
29/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 06/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 339/2007.


22/05/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 18/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 339/2007.


27/11/2013 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10844 COL 02.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Chico D'Angelo.
02/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
20/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação.
12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico D'Angelo
13/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0807 COL 02, Letra A.
27/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
28/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
09/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
18/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/06/08, PÁG 29532 COL 01, Letra B.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
10/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP)
01/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos
• Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49285 COL 02, Letra C.
11/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
25/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.118/09/PS-GSE.
29/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 2473/2011, do Senado Federal,  que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 229, de 2009 (PL nº 339, de 2007, nessa Casa), que "Institui a Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina e dá outras providências".
29/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 339/2007, pelo Senado Federal, que: "Institui a Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina e dá outras providências".
01/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Emendas do Senado Federal
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00301 COL 02.
• Emendas do Senado Federal
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00301 COL 02.
15/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
06/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 339/2007.
22/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/05/2013 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
28/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/5/2013, PÁG 21006 COL 01, Letra F.
12/06/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
18/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 339/2007.
27/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Aprovado o Parecer.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra G.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 339/2007    Emendas apresentadas
PL 339/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/02/2012 Emendas do Senado Federal
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00301 COL 02.
01/02/2012 Emendas do Senado Federal
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00301 COL 02.
PL 339/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 339/2007 Parecer do Relator 01/04/2009 Jefferson Campos Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 339/2007 Parecer de Comissão 27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 339/2007 Redação Final 07/10/2009 Zenaldo Coutinho
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 339/2007 Parecer do Relator 18/11/2013 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 339/2007.
PAR 2 CE => PL 339/2007 Parecer de Comissão 27/11/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 339/2007.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 339/2007 Parecer do Relator 28/05/2008 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 339/2007 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 339/2007 Parecer do Relator 30/08/2007 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 339/2007 Parecer do Relator 20/11/2007 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 339/2007 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico D'Angelo.
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação.
PRL 3 CSSF => PL 339/2007 Parecer do Relator 06/06/2012 Alexandre Roso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 339/2007.
PAR 2 CSSF => PL 339/2007 Parecer de Comissão 22/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 339/2007.