PL 1581/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14057/2020 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Marcelo Ramos - PL/AM | 06/04/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991 | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
08/06/2020 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
11/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (15) | Recursos (2) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1581/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991". |
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08/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 615/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. ". |
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08/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
09/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 615/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 615/2020. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 287. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | ||||||||||||||||||||||
25/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | ||||||||||||||||||||||
25/06/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | ||||||||||||||||||||||
07/07/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2020 | Plenário (PLEN) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/07/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | ||||||||||||||||||||||
15/07/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15. | ||||||||||||||||||||||
• | As Emendas de Plenário de nºs 6 e 11 não obtiveram apoiamento regimental. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 10. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 13: PDT: Destaque, com vistas à supressão, do § 5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 9: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL nº 1581 de 2020, para fins de supressão. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/20. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.581/2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: PSB: destaque para da emenda de plenário nº 07, apresentada ao PL 1581/20. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: PT: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao PL 1581/20. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161,I) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 11. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 11: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 12: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 12. (162, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 15: PT: Destaque, com vistas à supressão, do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.581/2020. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.581-A/2020). | ||||||||||||||||||||||
15/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 6/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1581/2020". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 7/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/2020". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | ||||||||||||||||||||||
16/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||
11/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
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18/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 82/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||