PL 230/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Roberto de Lucena - PODE/SP | 04/02/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
13/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Aprovado o Parecer. |
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06/12/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) Aprovado o Parecer. |
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12/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2359/2019 apensada. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 230/2019 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 2359/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 01/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado. 13/06/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Turismo (CTUR) | 20/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e do PL 2359/2019, apensado, com substitutivo. 06/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 230/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
18/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 48. | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPD. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2359/2019. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Carla Zambelli (PSL-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP). | |||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Carla Zambelli (PSL-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado. | |||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
25/05/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
28/03/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) | |||||||||||||||||||||||
29/03/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
18/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado. | |||||||||||||||||||||||
13/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
13/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTUR, com a proposição PL-2359/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
02/08/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN) | |||||||||||||||||||||||
03/08/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2023) | |||||||||||||||||||||||
16/08/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
02/10/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
20/10/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), a pedido. | |||||||||||||||||||||||
20/11/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e do PL 2359/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2023) | |||||||||||||||||||||||
30/11/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2023 | Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a leitura do Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2023, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2359/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||||