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PEC 187/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Júnior - PSB/TO 18/02/2016
Ementa
Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Indexação
Constituição federal (1988), índios, autorização, comunidade indígena, atividade agrícola, atividade pecuária, atividade florestal, terras indígenas, autonomia, comercialização, produção, administração, bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/02/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar a Deputada Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone, Joenia Wapichana e Joenia Wapichana.
Apensados
Apensados à PEC 187/2016 (1)
PEC 343/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada.


27/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar a Deputada Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone, Joenia Wapichana e Joenia Wapichana.
Tramitação
Data Andamento
18/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 187/2016, pelos Deputados Vicentinho Júnior (PSB-TO) e outros, que: "Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
24/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/02/16 PÁG 811 COL 01.
26/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
26/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/02/16 PÁG 31 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
28/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta pelo Deputado Chico Alencar.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Sérgio Souza.
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de pauta. Resultado final: sim, 02 não, 16; obstrução, 02; total de 20 total de votantes,
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Alceu Moreira.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, e Vitor Valim, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, bem como sua verificação de votação.
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Alceu Moreira.
Passou-se à votação.
Verificação de votação, de ofício pelo Presidente, do Requerimento de Retirada de Pauta, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar.
29/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Luiz Couto.
Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo
.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
16/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 155/2017, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 155/2017 dos Srs. Luiz Couto e Chico Alencar que requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-343/2017.
31/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para reexame em razão da apensação da PEC nº 343/2017.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS),  pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada.
07/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9088/2018, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Nos termos do Art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a retirada de pauta da PEC  Nº 187/2016, de minha autoria, para realizarmos um estudo mais amplo quanto ao teor do projeto".
10/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.088/2018, conforme o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do art. 137, § 1°, II, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
28/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mantido o parecer apresentado, Parecer nº 2,  pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada.
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Joenia Wapichana, Talíria Petrone, Erika Kokay e Deputado José Guimarães.
10/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Joênia Wapichana.
Encaminharam a votação do Requetrimento de Retirada de Pauta a Deputada Joênia Wapichana e Pedro Lupion
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT,  Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL; e Pedro Lupion, Vice-Líder do Democratas, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Vista conjunta a todos os membos da Comissão.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo Prazo de Vista.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada.
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Nicoletti (PSL-RR), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Encaminharam a votação do Parecer do Relator a Deputada Joênia Wapichana, o Deputado Vincetinho Junior, a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Pedro Lupion.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar a Deputada Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto,  Talíria Petrone, Joenia Wapichana e Joenia Wapichana.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/19, PÁG 117, Letra A.
02/09/2019 Plenário (PLEN)
PEC n. 343/2017, apensada, com parecer pela inadmissibilidade, sujeita a arquivamento, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/09/2019).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 187/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 187/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 187/2016 Parecer do Relator 28/07/2016 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 187/2016 Voto em Separado 14/09/2016 Luiz Couto Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
VTS 2 CCJC => PEC 187/2016 Voto em Separado 11/04/2017 Luiz Couto Voto em separado Nº 001, Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB).
PRL 2 CCJC => PEC 187/2016 Parecer do Relator 28/11/2017 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS),  pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada.
VTS 3 CCJC => PEC 187/2016 Voto em Separado 10/07/2019 Talíria Petrone Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
VTS 4 CCJC => PEC 187/2016 Voto em Separado 13/08/2019 Joenia Wapichana Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
PRL 3 CCJC => PEC 187/2016 Parecer do Relator 27/08/2019 Pedro Lupion Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 187/2016 Parecer de Comissão 27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar o Deputado Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Luiz Couto, Talíria Petrone e Joenia Wapichana..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada.
VTS 5 CCJC => PEC 187/2016 Voto em Separado 27/08/2019 Joenia Wapichana Voto em separado da Deputada Joenia Wapichana pela inadmissibilidade da PEC 187/16 e PEC 343/17.
PEC 187/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 155/2017 CCJC => PEC 187/2016 Requerimento 16/05/2017 Luiz Couto Requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9088/2018 => PEC 187/2016 Requerimento 07/08/2018 Vicentinho Júnior Nos termos do Art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a retirada de pauta da PEC  Nº 187/2016, de minha autoria, para realizarmos um estudo mais amplo quanto ao teor do projeto.