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PL 2180/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 401/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
RAQUEL CAPIBERIBE - PSB/AP 16/07/1996
Ementa
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunicade, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Define como atividade essencial a educação para aluno portador de deficiência de aprendizagem.
Indexação
Alteração, Lei de Greve, definição, atividade essencial, educação especial, aluno, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/11/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 401/91.
DCD 05 11 96 PAG 28516 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
05/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/08/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 08 96 PAG 21540 COL 01.
05/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
09/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22265 COL 02.
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI. DCD 10 08 96 PAG 22404 COL 01.
20/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 401/91.
01/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 401/91.
DCD 05 11 96 PAG 28516 COL 01.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 18/97, DA CREDN, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2180/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/1996 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/11/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 401/91.
DCD 05 11 96 PAG 28516 COL 01.