PL 4618/1990

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8421/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/03/1990

Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.700, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS.

Explicação da Ementa

ALTERANDO A BANDEIRA NACIONAL PARA INCLUIR, EM SUA COMPOSIÇÃO ESTELAR, AS UNIDADES CORRESPONDENTES AOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, RONDONIA, RORAIMA E AMAPA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DOS SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESTADOS, (MTS), (RO), (TO), (RR), (AP), REPRESENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, QUARTEL, FORÇAS ARMANDAS, FORÇAS AUXILIARES, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ARMAMENTO, NAVIO DE GUERRA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8421/92. DOFC 12 05 92 PAG 5882 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 90 PAG 1648 COL 01.

20/03/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

12/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GONZAGA PATRIOTA. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 02.

20/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, POR 04 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GONZAGA PATRIOTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 09 06 90 PAG 6798 COL 03.

04/06/1990

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 4618-A/90). DCN1 05 06 90 PAG 6314 COL 03.

02/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, DE 03 A 11 04 91. DCN1 03 04 91 PAG 2864 COL 02.

22/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/278/91, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE JA FOI ESGOTADO O PRAZO DE CINCO SESSÕES PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

08/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO (PL 4618-B/90).

13/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-128/91.

27/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-224/92, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

11/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8421/92. DOFC 12 05 92 PAG 5882 COL 01.

14/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-280/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.