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MPV 722/2016
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/04/2016
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2016 Ao Plenário para Leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/04/2016 a 04/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/05/2016.
Senado Federal: 26/05/2016 a 08/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/06/2016 a 11/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2016.
Congresso Nacional: 28/04/2016 a 26/06/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 25/08/2016.

 28/04/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/04/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/04/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 29/04/2016 a 04/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/05/2016.
Senado Federal: 26/05/2016 a 08/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/06/2016 a 11/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2016.
Congresso Nacional: 28/04/2016 a 26/06/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 25/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/04/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• CRONOGRAMA
• Prazo para Emendas a Medida Provisória (de 29/04/2016 a 04/05/2016)
04/05/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexada em 4.05.2016 às folhas de nºs 28 a 31, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 722, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
• Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 5 (cinco) emendas.
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 166-CN, de 4/5/16, comunica encaminhamento da MPV 722/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação.
05/05/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexado à folha de nº 38, Ofício nº 166 (CN), de 4/05/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a adoção pela Presidente da República da Medida Provisória 722/2016, bem como sua publicação em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2016.
17/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 30, de 16/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/06/2016 - Página 1).
22/06/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca e, Relator revisor, Sen. Waldemir Moka.
29/06/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Ronaldo Fonseca
• VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 2 e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 1, 3, 4 e 5.
04/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Matéria incluída na pauta da reunião.
05/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexado à folha nº 53, Of. nº 1093/2016/SGM/P, de 4.7.2016, do Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Deputado Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 722/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 17 de agosto de 2016.
05/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
• Aprovado o Relatório, contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior.
05/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Ordinária, realizada em 5 de julho de 2016, APROVOU contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior, o Relatório do Deputado RONALDO FONSECA, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 722/2016-CN. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e APROVADAS as de nºs 01, 03, 04 e 05.
• À SCLN.
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 327/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 722/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 05 (cinco) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2016-CN, que conclui pelo PLV 15, de 2016.
• Recebida a Mensagem nº 177/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 722/2016, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica'".
• Recebido o Parecer nº 23, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº  15, de 2016.
• Recebido o PLV nº 15, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória 722/2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica".
07/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário para Leitura. Publique-se.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/16 PÁG 292 COL 01.
08/08/2016 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 327/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 722/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão).
10/08/2016 Plenário (PLEN) - 13:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/08/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2016, adotado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à Medida Provisória nº 722 de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS/DF).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 722-A/2016 – PLV 15/2016).
DCD de 23/08/16 PÁG 105 COL 01.
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.327/16/SGM-P.
02/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 50, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 31/8/16, faz saber que a Medida Provisória n. 722, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto de 2016 (DOU de 2/9/16 - Seção 1 - pág. 2).
08/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício 433-CN, de 8/9/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 722, de 2016, no dia 25 de agosto do corrente ano.
09/09/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• (SLCN) - Juntada a página de nº 89, O ATO do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50 de 2016, informando que o prazo da Medida Provisória 722/2016 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano.
A matéria vai a Comissão Mista de Orçamento, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
12/09/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
25/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 24 de outubro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 722, de 2016, cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de agosto de 2016.
Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 538, de 2016, de autoria do Deputado Celso Jacob, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.