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PL 4841/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRIOTA/MG 03/09/2019
Ementa
Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
Indexação
Obrigatoriedade, Vaga de estacionamento, aeroporto, Estação rodoviária, Transporte interestadual, táxi, Transporte por aplicativo, aplicativo uber.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 4841/2019 (1)
PL 3104/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 31/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela rejeição.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4841/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "
Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos
".
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 483.
11/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
17/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PSL-RJ)
18/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)
01/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Professor Joziel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
31/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho  (PSB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela rejeição.
15/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Roman.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Roman.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3104/2021.
14/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), tendo em vista a apensação do PL 3104/21 a esta proposição.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
02/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Luciano Azevedo (PSD-RS)
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Relator, Dep. Luciano Azevedo, deixou de ser membro da Comissão
14/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
03/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4841/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4841/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4841/2019 Parecer do Relator 31/05/2021 Rodrigo Coelho Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela rejeição.