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PL 781/1999
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Teixeira - PMDB/CE 29/04/1999
Ementa
Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Acrescenta poder de polícia de trânsito aos municípios, conforme convênio firmado.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, concessão, poder de polícia, agente, autoridade, trânsito, municípios, aplicação, penalidade, fiscalização, infração, arrecadação, multa de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



01/04/2003 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO TEIXEIRA.
28/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 05 99 PAG 23460 COL 02.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 06 99.
RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.
22/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP ALBERTO FRAGA.
24/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, FAVORÁVEL A ESTE E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
22/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO A ESTE , E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 781-A/99).
DCD 09 10 99 PAG 47997 COL 02.
14/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO  RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/02 PÁG 54930 COL 01, Letra B.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04307 Col 02.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
03/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA.
10/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/292/03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 781/1999    Emendas apresentadas
PL 781/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 781/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 781/1999 Parecer do Relator 21/11/2001 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 781/1999 Parecer de Comissão 03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 781/1999 Redação Final 25/03/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 781/1999 Parecer do Relator 24/08/1999 Antônio Geraldo PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, FAVORÁVEL A ESTE E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
PAR 1 CVT => PL 781/1999 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Viação e Transportes