PL 6762/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Renata Abreu - PTN/SP | 20/12/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.865, de 2004. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, comercialização, plataforma elevatória de acessibilidade, subvenção econômica, aquisição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), benefício fiscal, tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/01/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 05/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. 12/07/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 29/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. 13/09/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6762/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/01/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/01/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 316 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer do relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/07/17 PÁG 199 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/09/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 124 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aluisio Mendes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6762/2016 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6762/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/01/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6762/2016 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDEICS => PL 6762/2016 | Parecer do Relator | 05/07/2017 | Vinicius Carvalho | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDEICS => PL 6762/2016 | Parecer de Comissão | 12/07/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPD => PL 6762/2016 | Parecer do Relator | 29/08/2017 | Marcelo Aro | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CPD => PL 6762/2016 | Parecer de Comissão | 13/09/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. |
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